Proponente: |
Francisco Appio |
Situação: |
Arquivado(a) em 18/12/2002 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/12/2002 |
Legislação: |
|
Processo nº:
|
20842.01.00/99-5 |
Assunto:
|
pedágio icms mercadoria valor nota fiscal |
Ementa:
|
TORNA OBRIGATORIA A INCLUSAO DO VALOR DO PEDAGIO DO PERCURSO NA NOTA FISCAL DO ICMS. |
Votação: |
|
Prop. Referida: |
|
|